4/2/2010
BRASIL: Câmara aprova alimentação como direito social
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (03), em segundo turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que inclui o acesso à alimentação entre os direitos sociais previstos no texto constitucional. A proposta, já aprovada pelo Senado, vai ser agora promulgada pelo Congresso Nacional e será incluída na Constituição, que já prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a segurança, a moradia, entre outros. Um dos efeitos práticos pretendidos pela PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado que não poderão ser prejudicadas por mudanças de governo. O autor da proposta, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), diz que o direito à alimentação foi reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1993, figurando em primeiro lugar entre os direitos do cidadão.
Portal R7
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